Auditor que obteve licença judicial para cursar mestrado em Harvard consegue reintegração

Decreto nº 5.630, de 22/12/05

Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

OAB garante direito de impedir temporariamente advogado de exercer a profissão

"CDC brasileiro é uma das realizações mais modernas do mundo"

TST admite flexibilização da multa do FGTS e aviso prévio

União e Ibama pedem anulação de liminares que suspenderam projeto de transposição do São Francisco

Má-fé na venda de carro gera indenização

Órgão Especial nega liminar sobre assistência

Contrato de namoro pode evitar partilha de bens e pensão alimentícia

Os contratos de namoro têm servido como elemento de prova da não existência de união de natureza jurídica, de modo a evitar que a expressão "meu bem" se torne, com o passar do tempo, "meus bens".

Juiz deve julgar mérito da questão, mesmo vencido em preliminar

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Negada suspensão de pagamento de pensão a vítima de violência policial

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Justiça absolve Edinho de homicídio em racha

Agravo de instrumento - Decisão que no bojo de ação civil pública determinou liminar remoção de antena de telefonia celular.

Compensação de tributo declarado inconstitucional é da competência do STJ julgar

Vivo do Paraná e Santa Catarina está sujeita ao fornecimento de dados de clientes à PF

É possível mover ação monitória contra a Fazenda Pública

Permanece válida decisão da Justiça estadual permitindo participação em curso de formação

Supremo apreciará se instituto do Rio de Janeiro pode multar postos de combustível